TAXAS

16-02-2014 15:08
Mediação Imobiliária - Taxas

Licenciamento *

€ 100

Registo **

€ 50

Regulação da atividade (anual)

€ 265

2ª via de cartão de representante legal

€ 25

Licenciamento com agravamento por falta de pagamento de taxa em pedido anterior

€ 150

Licenciamento com agravamento por falta de pagamento de taxa anual de regulação em pedido anterior

€ 150

Emissão de certidões ou declarações

€ 25

* Com a emissão da licença de mediação imobiliária e dos cartões dos representantes legais da empresa, para além do pagamento da taxa devida pelo licenciamento (valor fixo de €100), deve ser simultaneamente paga a taxa anual de regulação da atividade (taxa de valor variável), no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso. A data a considerar para calcular o montante proporcional da taxa anual de regulação, será a data da emissão da guia.

** À semelhança do referido no parágrafo acima, a taxa final devida pelo registo também é composta por duas parcelas, uma de valor fixo no montante de €50 e outra de valor variável no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso.

Exemplos:

Em 30/09/2013, as empresas “A” e “B”, requereram, respetivamente, o licenciamento e o registo para a atividade de mediação imobiliária. Analisados estes pedidos de ingresso, verificou-se estarem reunidos os requisitos exigidos para o efeito, pelo que, em  09/10/2013,  o InCI deferiu os mesmos e emitiu guias para pagamento da taxa devida. Assim:

A empresa “A” pagará pela sua taxa final de licenciamento o montante de: € 100 (taxa de licenciamento) + € 44 (taxa anual de regulação no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso, isto é, pagamento referente a 2 meses) = € 144.

A empresa “B” pagará pela sua taxa final de registo o montante de: € 50 (taxa de registo) + € 44 (taxa anual de regulação no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso, isto é, pagamento referente a 2 meses) = € 94.

Outras situações relevantes:

As empresas de mediação imobiliárias licenciadas ao abrigo do Decreto -Lei n° 211 /2004, de 20 de agosto, apenas ficam sujeitas ao pagamento da taxa anual de regulação da atividade a partir do quarto ano, inclusive, decorrido após a emissão ou renovação da respetiva licença de mediação imobiliária em vigor.

Exemplo: A empresa “C”, ao abrigo do anterior regime jurídico, detinha licença válida até fevereiro de 2014. Assim, a mesma deverá somente efetuar o pagamento da taxa anual de regulação para a atividade, em janeiro de 2015 (€ 265).

Com o deferimento do pedido de levantamento da suspensão da licença e do registo, a empresa, não tendo ainda pago a taxa anual de regulação da atividade, deve proceder ao pagamento da mesma no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer, até à conclusão do ano civil em curso.

Exemplo: A licença detida pela empresa “D” encontrava-se suspensa até 15/04/2014. Ainda no mesmo mês de abril, o InCI procedeu ao levantamento da suspensão da referida licença, pelo que, não tendo aindo pago a a taxa anual de regulação para a atividade, a empresa “D” deverá proceder agora ao pagamento da mesma no montante de: € 155 (taxa anual de regulação no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso, isto é, pagamento referente a 8 meses).

 

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Documentos:

Regulamento n.º 16/2014, de 15 de janeiro, regulamento dos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.

Portaria n.º 199/2013, de 31 de maio, que sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro.

Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Fonte:Portal do InCI