TAXA ANUAL DE REGULAÇÃO

18-02-2014 17:18

TAXA ANUAL DE REGULAÇÃO 
Prorrogação do prazo

 

A Taxa anual de regulação é uma obrigação para as empresas, licenciadas ao abrigo da nova lei da mediação imobiliária, DL.15/2013 de 8 de Fevereiro, e  deveria ter sido paga até 31 de Janeiro do corrente ano, no montante de €.265,00.

Extraordinariamente, o InCI www.inci.pt permite que as mediadoras que o não fizeram, requeiram segundas vias das guias referentes à Taxa Anual de Regulação, até ao dia 28 de Fevereiro de 2014, sem qualquer agravamento.

Após este prazo, ainda será possível requerer nos 10 dias úteis seguintes, o pagamento em dobro.

Informação complementar de interesse:
 

 Com a emissão da licença de mediação imobiliária e dos cartões dos representantes legais da empresa, para além do pagamento da taxa devida pelo licenciamento (valor fixo de €100), deve ser simultaneamente paga a taxa anual de regulação da atividade (taxa de valor variável), no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso. A data a considerar para calcular o montante proporcional da taxa anual de regulação, será a data da emissão da guia.

À semelhança do referido no parágrafo acima, a taxa final devida pelo registo também é composta por duas parcelas, uma de valor fixo no montante de €50 e outra de valor variável no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso.

Exemplos:

Em 30/09/2013, as empresas “A” e “B”, requereram, respetivamente, o licenciamento e o registo para a atividade de mediação imobiliária. Analisados estes pedidos de ingresso, verificou-se estarem reunidos os requisitos exigidos para o efeito, pelo que, em  09/10/2013,  o InCI deferiu os mesmos e emitiu guias para pagamento da taxa devida. Assim:

A empresa “A” pagará pela sua taxa final de licenciamento o montante de: € 100 (taxa de licenciamento) + € 44 (taxa anual de regulação no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso, isto é, pagamento referente a 2 meses) = € 144.

A empresa “B” pagará pela sua taxa final de registo o montante de: € 50 (taxa de registo) + € 44 (taxa anual de regulação no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso, isto é, pagamento referente a 2 meses) = € 94.

Outras situações relevantes:

As empresas de mediação imobiliárias licenciadas ao abrigo do Decreto -Lei n° 211 /2004, de 20 de agosto, apenas ficam sujeitas ao pagamento da taxa anual de regulação da atividade a partir do quarto ano, inclusive, decorrido após a emissão ou renovação da respetiva licença de mediação imobiliária em vigor.

Exemplo: A empresa “C”, ao abrigo do anterior regime jurídico, detinha licença válida até Fevereiro de 2014. Assim, a mesma deverá somente efetuar o pagamento da taxa anual de regulação para a atividade, em Janeiro de 2015 (€ 265).

Com o deferimento do pedido de levantamento da suspensão da licença e do registo, a empresa, não tendo ainda pago a taxa anual de regulação da atividade, deve proceder ao pagamento da mesma no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer, até à conclusão do ano civil em curso.

Exemplo: A licença detida pela empresa “D” encontrava-se suspensa até 15/04/2014. Ainda no mesmo mês de abril, o InCI procedeu ao levantamento da suspensão da referida licença, pelo que, não tendo aindo pago a a taxa anual de regulação para a atividade, a empresa “D” deverá proceder agora ao pagamento da mesma no montante de: € 155 (taxa anual de regulação no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso, isto é, pagamento referente a 8 meses).