SUSPENSÃO

16-02-2014 14:59
Acerca da suspensão de licença...

A suspensão da licença para o exercício da atividade de mediação imobiliária ocorre a pedido da empresa.

Sempre que a empresa não cumpra os requisitos de permanência na atividade ou caso pretenda interromper, temporariamente, o exercício da mesma, deve solicitar a suspensão da licença por um período que não pode ser superior a um ano.

A suspensão da licença impede a empresa de exercer a atividade durante o respetivo período de suspensão e obriga-a a encerrar todos os seus estabelecimentos de atendimento do público e postos provisórios.


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Onde requerer?

Neste Portal, os modelos estão disponíveis em O que necessito para requerer? e em Mediação > Modelos InCI, e podem ser impressos, preenchidos e enviados por correio tradicional ou entregues em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI. Consulte o Horário e Localização.


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Quando requerer?

Até ao termo da validade da licença para o exercício da atividade de mediação imobiliária.


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Quem pode requerer?

A empresa titular da licença, cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu e, sendo pessoa coletiva, tenha sido constituída ao abrigo da lei de qualquer desses Estados e se dedique à atividade de mediação imobiliária, devendo o respetivo pedido ser assinado pelos representantes legais que obrigam a sociedade ou pelo empresário em nome individual.


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O que necessito para requerer?

 

Para requerer a suspensão da licença, deve preencher o seguinte impresso:

e apresentar os seguintes documentos:

  • Cartões de identificação dos representantes legais ou do empresário em nome individual/pessoa singular.

A empresa deve ainda indicar no pedido o período de suspensão que pretende, não podendo este ser superior a um ano.

O modelo pode ser impresso, preenchido e enviado por correio tradicional ou entregue em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI. Consulte o Horário e Localização.

Todos os documentos apresentados no processo devem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa. No caso de documentos originalmente redigidos em língua diferente da portuguesa ou inglesa, o InCI pode solicitar a apresentação da respetiva tradução quando os mesmos envolvam um elevado grau de tecnicidade e complexidade, conforme previsto no artº 37º da Lei nº 15/2013.


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O que acontece com o meu pedido?

O pedido de suspensão da licença, a que se refere o artigo 10.º da Lei n.º 15/2013; de 8 de fevereiro é apresentado em requerimento (A3 - Requerimento de Suspensão da Licença de Mediação), devendo ser acompanhado, ainda, dos cartões de identificação dos representantes legais.

No caso de os documentos mencionados no parágrafo anterior não serem entregues com o requerimento do pedido de suspensão, devem ser remetidos ao InCI no prazo de oito dias a contar da notificação da suspensão, sob pena de apreensão imediata pelas autoridades competentes.

Apresentado o requerimento, o InCI suspende a licença.


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Como levantar a suspensão da licença?

O pedido de levantamento da suspensão da licença é apresentado em requerimento (A10 - Requerimento de Levantamento de Suspensão da Licença de Mediação) do interessado, até ao termo do período de suspensão, sob pena de cancelamento deste título habilitante.

A comunicação sobre o levantamento da suspensão deverá ser acompanhada, quando aplicável, dos documentos comprovativos de manutenção dos requisitos na atividade e do pagamento do valor da taxa anual de regulação.


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Documentos:

Regulamento n.º 16/2014, de 15 de janeiro, regulamento dos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.

Portaria n.º 199/2013, de 31 de maio, que sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro.

Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Fonte:Portal do InCI