LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

16-02-2014 15:05
Acerca da prestação de serviços ocasionais e esporádicos por prestadores que não estejam estabelecidos em Portugal e que se encontrem legalmente estabelecidos noutro Estado do Espaço Económico Europeu...

1 - Podem ser prestados em território nacional serviços ocasionais e esporádicos de mediação imobiliária por prestadores que aqui não estejam estabelecidos, desde que os mesmos se encontrem legalmente estabelecidos noutro Estado do Espaço Económico Europeu.

2 - Os prestadores referidos no número anterior devem informar o InCI, para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, no prazo máximo de 60 dias após a realização do seu primeiro serviço de mediação imobiliária em território nacional.

3 - A informação a que se refere o número anterior deve constar de formulário próprio e pode ser prestada presencialmente nas instalações do InCI ou remetida por via postal previsto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, sem necessidade de apresentação de documento relativo ao registo comercial.

4 - Uma vez cumprida a formalidade prevista no número anterior, o InCI procede ao registo da empresa como prestadora de serviços temporários em território nacional.

5 - As empresas que prestem serviços de mediação imobiliária nos termos acima referidos ficam sujeitas:

a)  Às condições de exercício de atividade previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º, da Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro, ainda que desenvolvam a sua atividade no âmbito de contratos de concessão ou uso de marcas, incluindo os de franquia, bem como às constantes do n.º 2 do artigo 14.º, dos artigos 16.º a 19.º, da alínea f) do n.º 1 do artigo 20.º e, no que se refere à sua atividade em território nacional, da alínea g) dos mesmos número e artigo;

b)  Às demais condições de exercício de atividade que lhes sejam aplicáveis, atenta a natureza ocasional e esporádica da sua atividade em território nacional, nomeadamente aos deveres gerais constantes da secção I do Capítulo II da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, não lhes sendo contudo aplicável o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei nº 25/2008, de 5 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro.

Fonte: Portal do InCI

 
Onde comunicar?

O modelo Anexo C - LPS está disponível em Mediação > Modelos InCI, pode ser impresso, preenchido e enviado por correio tradicional ou entregue em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI. Consulte o Horário e Localização.

 
Como comunicar?

A informação a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 22.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, deverá ser apresentada em formulário próprio (Anexo C — Declaração de Início de Atividade — LPS) e dele deve constar os seguintes elementos:

a) A identificação da entidade, com indicação da denominação social/firma, do número de identificação fiscal, do tipo, da sede/domicílio fiscal, bem como das marcas e nomes de estabelecimentos comerciais usados no exercício da atividade;

b) A identificação dos representantes legais, se existirem.

Com a informação deve ser entregue documentação, em forma simples, comprovativa do título habilitante detido no país de origem ou, caso tal título não exista, qualquer outro documento que comprove que nele operam legalmente, bem como:

a) Fotocópias dos documentos de identificação civil (cartão de identidade, passaporte ou outro documento identificativo);

b) Fotocópias dos documentos de identificação fiscal dos representantes legais;

c) A identificação de forma clara das marcas e nomes de estabelecimentos comerciais usados no exercício da atividade, caso sejam utilizados.

Uma vez cumpridas as formalidades previstas nos números anteriores, o InCI procederá ao registo da empresa como prestadora de serviços temporários em território nacional.

 

 

Para visualizar e transferir os documentos em PDF, necessita de instalar Adobe Acrobat Reader

 

Documentos:

Regulamento n.º 16/2014, de 15 de janeiro, regulamento dos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.

Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.