DESPEJO ELECTRÓNICO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS RENDAS

05-02-2014 14:49

O despejo electrónico, feito através do balcão nacional do arrendamento (bna), já é uma realidade para os senhorios que quiserem pôr um ponto final no contrato com os inquilinos, que podem, no entanto, contestar. para o fazerem , a melhor via é a internet, já que entregar a oposição em papel significa uma multa de 204 euros.

As portarias que faltavam para que o balcão nacional de arrendamento (bna) pudesse entrar em funcionamento em pleno foram publicadas quinta-feira (dia 11) em diário da república, sendo que os senhorios têm quatro formas de apresentar o pedido de despejo,  o requerimento pode ser feito no site www.bna.mj.pt. se o proprietário tiver cartão de cidadão e assinatura digital o processo é automático, tendo só de juntar os documentos comprovativos em formato digitalizado. Caso contrário, preenche o formulário electrónico, recebe um código de referência e tem dez dias para ir a uma secretaria judicial e concluir a apresentação do pedido, entregando em papel os comprovativos. Caso não tenha acesso à internet pode entregar o requerimento em papel também na secretaria de um tribunal, sem que pague qualquer multa. Por fim, o pedido pode ser feito através de um advogado ou solicitador que terá de usar o sistema informático citius para evitar uma multa de 204 euros. A data de apresentação do requerimento começa a contar quando são pagas as taxas de justiça. No que diz respeito ao inquilino, sublinhe-se que a contestação em papel dá lugar a uma penalização de 204 euros, além da taxa de justiça inicial e da obrigatória caução com o valor das rendas em atraso, encargos e despesas.