CONTROLO DEA VALIDADE DA LICENÇA

16-02-2014 15:02
Acerca do controlo da validade da licença de mediação...

 

A licença para o exercício da atividade de mediação imobiliária tem validade ilimitada no tempo, sem prejuízo, entre outros, da caducidade das licenças por incumprimentos dos requisitos exigidos.

A licença de mediação imobiliária caduca oficiosamente sempre que o InCI determine que a empresa deixou de cumprir os requisitos de licenciamento, isto é deixou de possuir idoneidade comercial e ser detentor de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua, ou, quando a empresa de mediação imobiliária comunicar ao InCI que pretende cessar a sua atividade em território nacional.

Para efeitos de controlo da validade da licença, o InCI recolhe e analisa, por via eletrónica e se necessário com recurso ao sistema de informação do mercado interno, os elementos que possam ser obtidos oficiosamente, notificando os interessados para apresentarem, em prazo que não pode ser inferior a 20 dias, os demais elementos necessários.

As licenças emitidas ao abrigo da legislação anterior, válidas à data de entrada em vigor da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, passam a ter duração ilimitada, sem necessidade de qualquer formalismo adicional.

 

Modelo A2 – Verificação Anual dos Requisitos para Manutenção da Validade da Licença


topo

 

Como se processa a verificação anual dos requisitos para manutenção da validade da licença?

A licença e o registo de licenciamento relativo a prestadores de outros Estados do Espaço Económico Europeu são oficiosamente validados sempre que se verifiquem os requisitos de licenciamento definidos no artigo 5.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, e sejam pagas a respetiva taxa anual de regulação, as coimas aplicadas por decisão tornada definitiva e outras taxas que se encontrem em dívida ao InCI, salvo quando a empresa comunique que pretende cessar a sua atividade em território nacional.

Para efeitos de controlo da validade da licença e registo, o InCI recolhe e analisa, por via eletrónica e, se necessário, com recurso ao Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), os elementos que possam ser obtidos oficiosamente, notificando os interessados para apresentarem, em prazo, que não pode ser inferior a 20 dias, os demais elementos necessários.

Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, para comprovação anual dos requisitos na atividade devem ser apresentados, a solicitação do InCI, os seguintes documentos, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva:

a) Pessoa singular:

i) Certificado do registo criminal;

ii) Declaração sob compromisso de honra para efeitos de verificação da validade da licença e registo (licenças, Modelo A2 – Verificação Anual dos Requisitos para Manutenção da Validade da Licença)

iii) Apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua (ou a sua respetiva renovação), a que se refere o artigo 7.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro;

b) Pessoa coletiva:

i) Certificados do registo criminal dos representantes legais;

ii) Declaração sob compromisso de honra, subscrita por todos os representantes legais da empresa, para efeitos de verificação da validade da licença e registo (licenças, Modelo A2 – Verificação Anual dos Requisitos para Manutenção da Validade da Licença)

iii) Apólice de seguro de responsabilidade ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua (ou a sua respetiva renovação), a que se refere o artigo 7.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.

No mesmo ofício referido no 2º parágrafo desta secção, o requerente é notificado para, no prazo de 20 dias a contar da data de emissão da respetiva guia, proceder ao pagamento da taxa anual de regulação.

A não comprovação de todos os requisitos estabelecidos no artigo 5.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro ou o não pagamento da taxa anual de regulação, bem como das coimas aplicadas por decisão tornada definitiva e de outras taxas que se encontrem em dívida, determina o cancelamento da licença ou do registo.

Sempre que a taxa anual de regulação seja paga, mas não sejam comprovados os requisitos, a licença e o registo caducam e são cancelados.

Com o deferimento do pedido de levantamento da suspensão da licença ou registo, a empresa que ainda não tenha pago a taxa anual referida no n.º 1 do presente artigo, deve proceder ao pagamento da mesma no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer, até à conclusão do ano civil em curso e proceder à comprovação anual dos requisitos.


topo

 

Para visualizar e transferir os documentos em PDF, necessita de instalar Adobe Acrobat Reader

 

Documentos:

Regulamento n.º 16/2014, de 15 de janeiro, regulamento dos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.

Portaria n.º 199/2013, de 31 de maio, que sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro.

Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Fonte:Portal do InCI