CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

16-02-2014 15:07


O contrato de mediação imobiliária deve ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade.

 

O artigo 16.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, regula o contrato de mediação imobiliária, obrigando à inclusão no mesmo dos seguintes elementos:

  • Identificação das características do bem imóvel que constitui objecto do contrato, com especificação de todos os ónus e encargos que sobre ele recaiam;
  • A identificação do negócio visado pelo exercício de mediação;
  • As condições de remuneração da empresa, em termos fixos ou percentuais, bem como a forma de pagamento, com indicação da taxa de IVA aplicável; 
  • A identificação do seguro de responsabilidade civil ou da garantia financeira ou instrumento equivalente previsto no artigo 7.º da Lei supra referida, com indicação da apólice e entidade seguradora ou, quando aplicável, do capital garantido;
  • A identificação do angariador imobiliário que, eventualmente, tenha colaborado na preparação do contrato;
  • A identificação discriminada de eventuais serviços acessórios a prestar pela empresa;
  • A referência ao regime de exclusividade, quando acordado, com especificação dos efeitos que do mesmo decorrem, quer para a empresa quer para o cliente.

Sempre que o contrato for omisso relativamente ao respectivo prazo de duração, considera-se o mesmo celebrado por um período de seis meses.

Os modelos de contratos com cláusulas contratuais gerais só podem ser utilizados pela empresa após validação dos respetivos projetos pela Direcção-Geral do Consumidor.


topo

Para visualizar e transferir os documentos em PDF, necessita de instalar Adobe Acrobat Reader.

Documentos:

Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Fonte:Portal do InCI