CANCELAMENTO DE LICENÇA

16-02-2014 15:00
Acerca do cancelamento de licença...

São canceladas as licenças das empresas que o requeiram, ou a que tenha sido aplicada a sanção de interdição do exercício da atividade, ou quando ocorra a extinção da empresa ou a cessação da respetiva atividade, ou das empresas que não procedam ao pagamento voluntário das coimas aplicadas por decisão tornada definitiva, ou das empresas que não paguem as taxas a que se encontram sujeitas nos termos da lei e outras taxas que possam encontrar-se em dívida ao InCI. 

O cancelamento da licença a pedido da empresa, é formulado em requerimento próprio. 

A partir do momento em que ocorra o cancelamento da licença, fica interdito à empresa o exercício da atividade de mediação imobiliária.


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Onde requerer?

Neste Portal, os modelos estão disponíveis em O que necessito para requerer? e em Mediação > Modelos InCI, e podem ser impressos, preenchidos e enviados por correio tradicional ou entregues em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI. Consulte o Horário e Localização.


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Quando requerer?

Até ao termo da validade da licença para o exercício da atividade de mediação imobiliária.


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Quem pode requerer?

A empresa titular da licença, cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu e, sendo pessoa coletiva, tenha sido constituída ao abrigo da lei de qualquer desses Estados e se dedique à atividade de mediação imobiliária, devendo o respetivo pedido ser assinado pelos representantes legais que obrigam a sociedade ou pelo empresário em nome individual.


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O que necessito para requerer?

Para requerer o cancelamento da licença, deve preencher o seguinte impresso:

e apresentar os seguintes documentos:

  • Cartões de identificação dos representantes legais ou do empresário em nome individual/pessoa singular,
  • Declaração de alteração ou cessação de atividade, conforme entregue na competente repartição de finanças.

No caso dos documentos supra mencionados não serem entregues com o requerimento de cancelamento, devem ser remetidos ao InCI no prazo de oito dias a contar da notificação do cancelamento, sob pena de apreensão imediata pelas autoridades competentes.

O modelo pode ser impresso, preenchido e enviado por correio tradicional ou entregue em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI. Consulte o Horário e Localização.

Todos os documentos apresentados no processo devem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa. No caso de documentos originalmente redigidos em língua diferente da portuguesa ou inglesa, o InCI pode solicitar a apresentação da respetiva tradução quando os mesmos envolvam um elevado grau de tecnicidade e complexidade, conforme previsto no artº 37º da Lei nº 15/2013. 


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O que acontece com o meu pedido?

Apresentado o requerimento, o InCI cancela a licença.

Se a empresa não entregar os documentos necessários ao cancelamento, será notificada para proceder à entrega dos mesmos, no prazo máximo de oito dias úteis, sob pena de apreensão imediata pelas autoridades competentes.


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Documentos:

Regulamento n.º 16/2014, de 15 de janeiro, regulamento dos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.

Portaria n.º 199/2013, de 31 de maio, que sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro.

Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno. 

Fonte:Portal do InCI