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15-02-2014 20:30

      

 - IVA - O dia 17 do corrente mês é a data limite para a entrega da Declaração Periódica do IVA referente ao 4º. Trimestre de 2013;

 

- CES – Contribuição Extraordinária de Solidariedade - O dia 17 do corrente mês é a data limite para o pagamento da contribuição de solidariedade referente às pensões do mês anterior – Segurança Social;

 

- IRC – Retenções na fonte – O dia 20 do corrente mês é a data limite para a entrega das quantias retidas no mês anterior, para efeitos de IRC;

 

- IRS – Retenção na fonte - Retenções na fonte – O dia 20 do corrente mês é a data limite para a entrega das quantias retidas no mês anterior, para efeitos de IRS;

 

IS – Imposto do selo – O dia 20 do corrente é a data limite para a entrega do imposto cobrado no mês anterior, pelas entidades com esta obrigação;

 

SEGURANÇA SOCIAL – O dia 20 do corrente é a data para o pagamento das contribuições para a Segurança Social relativa aos vencimentos do mês anterior;

 

COMUNICAÇÃO DOS ELEMENTOS DAS FACTURAS – Dia 25 do corrente é a data limite para comunicar à AT os dados dos elementos das facturas emitidas no mês anterior, bem como dos recibos emitidos a sujeitos passivos abrangidos pelo regime de IVA de caixa;

 

IUC – Imposto único de circulação – o dia 28 do corrente mês é a data limite para a liquidação, do Imposto Único de Circulação, relativo aos veículos  cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês;

 

TRANSACÇÕES IMOBILIÁRIAS – Comunicação semestral – Dia 28 do corrente é a data limite para as entidades, a isso obrigadas (Mediadores Imobiliários) comunicarem junto do InCI IP, os elementos sobre cada transacção efectuada no último semestre de 2013;

 

IVA – Pedido de restituição do IVA – Dia 28 do corrente é a data limite para a entrega por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição do IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior, noutro Estado Membro ou país terceiro.

 

Departamento de Assessoria Técnica da ASMIP – Associação dos Mediadores do Imobiliário de Portugal

Avª. Fontes Pereira de Melo, 19 – 6º andar –

Pedidos de informações pelo email : asmip.associados@gmail.com