ALTERAÇÕES

16-02-2014 15:01
Acerca da comunicação de alterações...

A lei estabelece a obrigação da empresa comunicar ao InCI as alterações verificadas nos requisitos de acesso à atividade ou nos seus dados.

É obrigatória a comunicação de alterações de:

  • Denominação social e firma;

  • Sede e domicílio;

  • Abertura ou encerramento de estabelecimentos;

  • Nomeação e cessação de funções de representantes legais;

  • Uso de marca ou de nome de estabelecimento;

  • Contratação de novo seguro de responsabilidade civil, ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua.

    .


topo

 

Onde comunicar?

Neste Portal, os modelos estão disponíveis em O que necessito para comunicar? e em Mediação > Modelos InCI, e podem ser impressos, preenchidos e enviados por correio tradicional ou entregues em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI. Consulte o Horário e Localização.


topo

 

Quando comunicar?

A lei estabelece prazos, a contar a contar da data da alteração, para a realização das comunicações, de acordo com o tipo de alteração:

  • Idoneidade e Seguro de responsabilidade civil, ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua: 15 dias;

  • Denominação social, firma, sede, domicílio, nomeação ou cessação de funções de representantes legais: 30 dias;

  • Abertura ou encerramento de estabelecimentos ou uso de marca ou de nome de estabelecimento: 30 dias. 


topo

 

Quem pode comunicar?

A empresa titular da licença, cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu e, sendo pessoa coletiva, tenha sido constituída ao abrigo da lei de qualquer desses Estados e se dedique à atividade de mediação imobiliária, devendo o respetivo pedido ser assinado pelos representantes legais que obrigam a sociedade ou pelo empresário em nome individual.


topo

 

O que necessito para comunicar?

Para comunicar alterações, deve apresentar os seguintes documentos:

No caso de alteração de denominação social, de sede ou cessação de funções de representante legal, deve entregar:

  • A5 - Comunicação de Alterações;
  • Código de acesso à certidão permanente do registo comercial ou dados equivalentes do Estado do Espaço Económico Europeu onde a requerente se encontre legalmente estabelecida.

No caso de alteração de firma de pessoa singular, deve entregar:

No caso de alteração de ramo de atividade ou de domicílio de pessoa singular, deve entregar:

No caso de nomeação de representante legal de pessoa coletiva, deve entregar:

No caso de alteração de seguro de responsabilidade civil, ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua deve entregar:

  • Apólice de seguro ou declaração da entidade seguradora ou documento equivalente.

No caso de abertura, encerramento ou alteração de localização de Estabelecimentos de Atendimento ao Público ou de uso de marca ou de nome de estabelecimento deve entregar:


Os modelos podem ser impressos, preenchidos e enviados por correio tradicional ou entregues em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI. Consulte o Horário e Localização.

Todos os documentos apresentados no processo devem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa. No caso de documentos originalmente redigidos em inglês, deve ser apresentada a respetiva tradução quando os mesmos envolvam um grau de tecnicidade e complexidade. No caso de documentos redigidos noutro idioma deve ser apresentada a respetiva tradução, salvo no que diz respeito a documentos de identificação, designadamente, bilhete de identidade e passaporte.

 


topo

 

O que acontece com a minha comunicação?

Apresentada a comunicação, é analisada a documentação entregue, para efeitos de comprovação das alterações comunicadas.

O InCI, durante a instrução, pode notificar a empresa para, em prazo não superior a dez dias úteis, prestar esclarecimentos ou juntar documentação em falta.

Caso a empresa não comprove as alterações comunicadas, será extinto o procedimento.


topo

 

Para visualizar e transferir os documentos em PDF, necessita de instalar Adobe Acrobat Reader

Documentos:

Regulamento n.º 16/2014, de 15 de janeiro, regulamento dos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.

Portaria n.º 199/2013, de 31 de maio, que sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro.

Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno