ACERCA DO REGISTO

16-02-2014 15:04
Acerca do registo...

As empresas de mediação imobiliária legalmente estabelecidas noutros Estados do Espaço Económico Europeu que pretendam estabelecer-se em Portugal, devem proceder ao Registo da empresa como licenciada para operar em território nacional, junto do InCI.

Caso estas empresas pretendam exercer a atividade de mediação imobiliária devem previamente informar o InCI dessa pretensão, antes de se estabelecerem.

 

A lei estabelece um conjunto de requisitos de acesso à atividade, dos quais depende a concessão desse registo:

  • Ser detentor de  seguro de responsabilidade civil, ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua;

  • Possuir idoneidade comercial.

Após a realização do pedido, a concessão de Registo depende da comprovação dos requisitos de ingresso na atividade e do pagamento da(s) respetiva(s) taxa(s).

Os registos concedidos pelo InCI têm validade ilimitada no tempo, sem prejuízo da caducidade dos mesmos por incumprimento dos requisitos exigidos, e da sua suspensão ou cancelamento.

O registo é intransmissível, a qualquer título e para qualquer efeito.


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Onde requerer?

Neste Portal, os modelos disponíveis em O que necessito para requerer? e em Mediação > Modelos InCI, podem ser impressos, preenchidos e enviados por correio tradicional ou entregues em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI. Consulte o Horário e Localização.


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Quando requerer?

Em qualquer altura, mas sempre antes de iniciar a atividade de mediação imobiliária.


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Quem pode requerer?

As empresas de mediação imobiliária legalmente estabelecidas noutro Estado do Espaço Económico Europeu que pretendam estabelecer-se em Portugal.


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O que necessito para requerer?

Para instruir um processo de Registo, deve apresentar os seguintes documentos: 

Tratando-se de Pessoa Singular:

Tratando-se de Pessoa Coletiva:

 

 

Os modelos podem ser impressos, preenchidos e enviados por correio tradicional ou entregues em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI. Consulte o Horário e Localização.

Todos os documentos apresentados no processo devem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa. No caso de documentos originalmente redigidos em língua diferente da portuguesa ou inglesa, o InCI pode solicitar a apresentação da respetiva tradução quando os mesmos envolvam um elevado grau de tecnicidade e complexidade, conforme previsto no artº 37º da Lei nº 15/2013.


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O que acontece com o meu pedido?

1 - As  empresas  de  mediação  imobiliária  legalmente  estabelecidas  noutros  Estados do Espaço Económico Europeu que pretendam estabelecer-se em Portugal, devem informar o InCI dessa pretensão, antes de se estabelecerem.

2 - Recebida a pretensão referida no número anterior, verificados os requisitos, e uma vez paga a taxa devida, o InCI procede,  na  respetiva página eletrónica, ao registo da empresa como licenciada para operar em território nacional ao abrigo do reconhecimento de autorizações de Estados do espaço económico europeu.

3 - O pagamento da taxa no prazo fixado na respetiva guia, emitida automaticamente por via informática, é condição de eficácia do registo a que se refere o número anterior. 

4 - É  proibida a prestação de serviços nos termos do presente artigo sem o pagamento prévio da taxa.

5 - As empresas que prestem serviços de mediação imobiliária nos termos do presente artigo são consideradas licenciadas para todos  os efeitos legais, não se lhes aplicando contudo o disposto nos artigos 4.º e 8.º da Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro.


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Documentos:

Regulamento n.º 16/2014, de 15 de janeiro, regulamento dos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.

Portaria n.º 199/2013, de 31 de maio, que sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro.

Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Fonte:Portal do InCI