A REABILITAÇÃO URBANA

07-02-2014 11:29

O secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro, adiantou que até ao final de março serão aprovadas as alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP) e ao regime excecional à reabilitação urbana. Uma promessa que agradou ao setor da construção.

Segundo o governante, que participou numa conferência sobre o CCP, o Executivo está a acompanhar as 52 medidas acordadas, há cerca de um ano, no “Compromisso para a Competitividade Sustentável do Setor [da construção]”, sendo que entre elas está a libertação de 2,8 mil milhões de euros do QREN 2007-2013.

Sobre o regime excecional para a reabilitação urbana, que visa agilizar e reduzir o custo deste tipo de obras, Sérgio Monteiro também avançou com o calendário de final de março para aprovar o diploma. Sem colocar “em causa a qualidade do edificado”, este regime irá estabelecer “um conjunto de normas que facilitam asintervenções de reabilitação urbana e reduzem o seu custo”, frisou.

Citado pelo Público, Reis Campos, presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) e da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), disse que, apesar de lamentar a falta de garantias em relação aos calendários das medidas em falta, que são fundamentais para que o setor saia da crise, as promessas deixadas pelo governante também são importantes.

A publicação adianta que na legislação que pretende levar a Conselho de Ministros, Sérgio Monteiro pretende evitar que quem ganhe a obra, por um preço muito baixo, não tenha depois capacidade para a executar. Outro dos aspetos que o secretário de Estado diz estar a ser trabalhado é a regulação das plataformas eletrónicas, para melhorar a fiabilidade, credibilidade, eficácia e segurança que atualmente se levantam em torno destes instrumentos.

artigo publicado em público