LEGISLAÇÃO

MODELOS InCI

16-02-2014 15:09
MODELOS INCI  >> Licença de Mediação A1 - Requerimento de Licenciamento A2 – Verificação Anual dos Requisitos para Manutenção da Validade da Licença A3 - Requerimento de Suspensão da Licença de Mediação A4 - Requerimento de Cancelamento A5 - Comunicação de...

TAXAS

16-02-2014 15:08
Mediação Imobiliária - Taxas Licenciamento * € 100 Registo ** € 50 Regulação da atividade (anual) € 265 2ª via de cartão de representante legal € 25 Licenciamento com agravamento por falta de...

CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

16-02-2014 15:07
O contrato de mediação imobiliária deve ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade.   O artigo 16.º da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, regula o contrato de mediação imobiliária, obrigando à inclusão no mesmo dos seguintes elementos: Identificação das características do bem imóvel que...

LIVRO DE RECLAMAÇÕES

16-02-2014 15:06
LIVRO DE RECLAMAÇÕES  >> Em cada estabelecimento de atendimento do público e posto provisório das empresas de mediação imobiliária, deve existir um livro de reclamações. Nos termos da legislação em vigor, desde 1 de Janeiro de 2006, os livros de reclamações das...

LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

16-02-2014 15:05
Acerca da prestação de serviços ocasionais e esporádicos por prestadores que não estejam estabelecidos em Portugal e que se encontrem legalmente estabelecidos noutro Estado do Espaço Económico Europeu... 1 - Podem ser prestados em território nacional serviços...

ACERCA DO REGISTO

16-02-2014 15:04
Acerca do registo... As empresas de mediação imobiliária legalmente estabelecidas noutros Estados do Espaço Económico Europeu que pretendam estabelecer-se em Portugal, devem proceder ao Registo da empresa como licenciada para operar em território nacional, junto do InCI. Caso estas empresas...

CONTROLO DEA VALIDADE DA LICENÇA

16-02-2014 15:02
Acerca do controlo da validade da licença de mediação...   A licença para o exercício da atividade de mediação imobiliária tem validade ilimitada no tempo, sem prejuízo, entre outros, da caducidade das licenças por incumprimentos dos requisitos exigidos. A licença de mediação imobiliária...

ALTERAÇÕES

16-02-2014 15:01
Acerca da comunicação de alterações... A lei estabelece a obrigação da empresa comunicar ao InCI as alterações verificadas nos requisitos de acesso à atividade ou nos seus dados. É obrigatória a comunicação de alterações de: Denominação social e firma; Sede e...

CANCELAMENTO DE LICENÇA

16-02-2014 15:00
Acerca do cancelamento de licença... São canceladas as licenças das empresas que o requeiram, ou a que tenha sido aplicada a sanção de interdição do exercício da atividade, ou quando ocorra a extinção da empresa ou a cessação da respetiva atividade, ou das empresas que não...

SUSPENSÃO

16-02-2014 14:59
Acerca da suspensão de licença... A suspensão da licença para o exercício da atividade de mediação imobiliária ocorre a pedido da empresa. Sempre que a empresa não cumpra os requisitos de permanência na atividade ou caso pretenda interromper, temporariamente, o exercício da mesma, deve solicitar...
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