ASMIP - ASSOCIAÇÃO DOS MEDIADORES DO IMOBILIÁRIO DE PORTUGAL

 

Estatutos

 

CAPÍTULO I – A Associação

CAPÍTULO II – ÓRGÃOS SOCIAIS, CONSELHO e COMISSÃO

Secção I – Assembleia-geral

Secção II – Mesa de assembleia-geral

Secção III – Direção Nacional

Secção IV - Conselho Fiscal

Secção V – Conselho Deontológico e Disciplinar

Secção VI – Comissão eleitoral

CAPÍTULO III – ASSOCIADOS

CAPÍTULO IV – ELEIÇÕES

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I- Denominação e âmbito objectivo e subjectivo.

Artigo 1º

1.   A Associação adopta a denominação de ASMIP - ASSOCIAÇÃO DOS MEDIADORES DO IMOBILIÁRIO DE PORTUGAL, NIPC nº 510978614, (doravante abreviadamente designada por ASMIP), sendo uma associação dos empregadores e profissionais, que se dedicam à actividade de Mediação Imobiliária, de direito privado, com duração indeterminada, de âmbito nacional e de inscrição facultativa.

2.   ASMIP integra todos os profissionais (pessoas singulares ou colectivas) que exerçam uma actividade económica respeitante ao sector da Mediação Imobiliária, nomeadamente, consultoria, avaliação ou angariação.

Artigo 2º - Objecto e Atribuições.

1.   ASMIP tem por objecto a defesa e promoção dos superiores interesses e direitos dos seus associados, dentro do âmbito da Mediação Imobiliária e dos profissionais que prestam serviços à Mediação Imobiliária em Geral.

2.   Para a prossecução do seu objecto, compete à ASMIP:

a)  Pronunciar-se sobre as introduções e alterações legislativas respeitantes ao sector imobiliário:

b)  Representar os associados junto das entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

c)  Representar os associados junto dos órgãos de soberania;

d)  Estimular um sistema de relações solidárias, de ética, deontológicas e comerciais entre os seus associados, proteger a actividade da mediação imobiliária contra práticas de concorrência desleal que sejam lesivas ao seu fim e ainda exercer o poder disciplinar sobre os seus associados;

e)  Propor ou promover a realização de estudos de pesquisa de interesse para o sector imobiliário;

f)   Prosseguir quaisquer outros objectivos de interesse dos associados e das actividades em que se integram, nomeadamente, contribuir para a criação da Auto Regulação do sector e desenvolver relações institucionais com associações congéneres nacionais e estrangeiras, podendo aderir a federações, confederações e uniões internacionais do sector imobiliário, com os mesmos fins;

g)  Participar no capital social de sociedades, desde que disso resulte benefício para os seus associados ou sirva para defender os seus interesses;

h)  Promover a formação contínua dos associados;

i)   Assegurar a prestação de serviços aos seus associados e celebrar protocolos com entidades públicas e privadas para benefício daqueles.

Artigo 3º- Sede Social.

ASMIP tem a sua sede nacional em Lisboa, na Avª. Fontes Pereira de Melo, nº. 19 - 6º Andar, 1050-116 Lisboa, podendo mudar de local.

A ASMIP mediante proposta da Direcção Nacional, em Assembleia-geral pode criar a abertura de até três Secções, Delegações ou Direcções Regionais, nas áreas geográficas correspondentes aos seguintes Distritos e Concelhos, respectivamente:

NORTE - Porto [Viana Castelo, Braga, Vila Real, Bragança, Viseu, Guarda, Coimbra, e Castelo Branco]. 

CENTRO - Lisboa [Leiria, Santarém, Portalegre, Évora e os Concelhos de Setúbal (Alcochete, Montijo, Barreiro, Almada, Seixal, Moita, Palmela, Setúbal e Sesimbra) e Ilhas].   

SUL - Faro [Beja e os Concelhos de Setúbal (Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines)]

A morada da Sede será também a morada da Direcção/Delegação/Secção que se vier a criar na Região Centro.

Artigo 4º- Direito aplicável.

ASMIP rege-se pelo disposto nos seus Estatutos e pelos Regulamentos aprovados, em Assembleia-geral.

CAPÍTULO II – Órgãos Sociais e Comissões.

Artigo 5º- Órgãos Sociais.

1.   ASMIP é composta pela Assembleia-geral, a Mesa da Assembleia-geral, a Direcção Nacional, e pelo Conselho Fiscal, sendo membros dos órgãos sociais os representantes dos associados, eleitos, por escrutínio secreto, por períodos trienais.

2.   Para além destes, podem ser criados novos órgãos estatutários em Assembleia-geral, quando e sempre que tal se repute necessário para a boa gestão da ASMIP.

Artigo 6º- Elegibilidade.

1.      Somente podem candidatar-se a cargos sociais, os associados inscritos há pelo menos um ano na ASMIP, que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos, não podendo apresentar quaisquer quotizações em mora no momento da votação.

2.      Para além dos requisitos do número anterior, para a candidatura ao cargo de Presidente da Direcção Nacional é necessário que seja o representante de um único associado e que cumulativamente e comprovadamente, tenha sido associado e exercido a actividade durante os últimos dois anos, ininterruptamente (com excepção de até 30 dias seguidos).

Artigo 7º- Limitações.

1.   Só se pode candidatar a corpo social, o representante legal inscrito no InCI/tutela, ou que conste na certidão comercial como Sócio, Gerente ou Presidente/Administrador Executivo, nos últimos 12 meses, pelo mesmo associado;

2.   Não é permitida a reeleição do mesmo representante de associado, para o cargo de Presidente da Direcção Nacional, por mais de dois mandatos consecutivos, mesmo que haja alterações ao presente estatuto durante os seus mandatos.

3.   O desempenho de funções em órgão social é gratuito, tendo, no entanto, o representante do associado direito a ser reembolsado das despesas efectuadas, orçamentadas e devidamente comprovadas no desempenho estrito do seu cargo (nomeadamente, alojamento, transporte e alimentação) e desde que estejam ou sejam aprovadas pela Direcção Nacional.

4.   Nenhum representante de associado poderá estar representado em mais do que um órgão social ou cargo social efectivo.

5.   A perda da qualidade de associado, determina a revogação automática do cargo para o qual o representante foi eleito, sendo substituído pelo representante com cargo imediatamente inferior ou suplente.

Artigo 8º- Funcionamento.

1.   Em qualquer dos órgãos sociais, cada um dos seus membros tem direito a apenas a um voto.

2.   Nos órgãos colegiais, o presidente tem voto de qualidade, caso se verifique um empate na votação.

3.   A convocação dos órgãos sociais, exceptuando a Assembleia-geral, deve ser feita, preferencialmente por correio electrónico ou por outro meio alternativo, com a antecedência mínima de dez dias úteis.

4.   Os órgãos sociais reúnem-se e deliberam validamente desde que se encontrem presentes, três membros para a Direcção Nacional e dois para os restantes órgãos.

Secção I – Assembleia-geral.

Artigo 9º- Composição.

Assembleia-geral é o órgão soberano dos associados, sendo constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sendo Presidida pelo Presidente da Mesa Assembleia-geral, e coadjuvado pelo Vice-Presidente, e um Secretário.

 

Artigo 10º- Competência da Assembleia-geral.

A Assembleia-geral é competente para deliberar sobre:

a)   A Eleição ordinária para os membros dos órgãos sociais;

b)   A Eleição extraordinária para os membros dos órgãos sociais;

c)   Aprovação do relatório de contas de cada exercício;

d)   A Aprovação do orçamento anual da ASMIP sob proposta da Direção Nacional;

e)   A fixação do valor da jóia e de quota, mediante proposta da Direcção Nacional;

f)   A alteração dos Estatutos sob proposta da Direcção Nacional ou de um grupo de associados que represente pelo menos 10% dos associados efectivos;

g)   A aprovação dos Regulamentos sob proposta da Direcção Nacional;

h)   A Destituição dos Órgãos Sociais;

i)   Nomear uma Comissão Directiva, composta por três membros, para gerir a ASMIP até à tomada de posse dos novos órgãos sociais, na sequência da destituição dos órgãos sociais;

j)      A dissolução da ASMIP;

l)      A autorização da Direcção Nacional demandar judicialmente os titulares ou antigos titulares de cargos dos órgãos sociais, pela prática de ilícitos com dolo, praticados no exercício das respectivas funções;

m)      Quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos;

n)      Autorizar a participação da ASMIP no capital social de sociedades comerciais, sob proposta da Direcção Nacional após audição do Conselho Fiscal e aprovação em Assembleia-geral;

o)      A autorização de aquisição ou alienação de bens imóveis;

p)     O recebimento de Protestos escritos apresentados pelos candidatos a associado, que não tenham sido aceites pela Direcção Nacional, que remete para a Comissão Eleitoral tomar uma decisão;

q)      A confirmação de Expulsão de associado, decorrente de decisão do Conselho Deontológico e Disciplinar, nas situações previstas pelos Estatutos;

r)      A confirmação de aplicação de sanções disciplinares a associado, sob proposta do Conselho Deontológico e Disciplinar;

s)     O cumprimento dos presentes Estatutos e Regulamentos aprovados.

Artigo 11º- Periodicidade.

1.   A Assembleia-geral reunirá ordinária ou extraordinariamente.

2.   A Assembleia-geral reunirá ordinária e imperativamente, até 31 de Março de cada ano, para apreciar o relatório e contas da Direcção Nacional, acompanhado do parecer escrito do Conselho Fiscal, relativo à administração do exercício transacto.

3.   A Assembleia-geral reunirá ordinária e imperativamente, de 15 de Novembro a 30 de Novembro de cada ano, para discutir e votar a proposta do plano e orçamento apresentado pela Direcção Nacional para o ano seguinte.

4.   A Assembleia-geral reunirá ordinária e imperativamente, de 15 de Setembro a 30 de Setembro, antes do termo do mandato dos órgãos sociais, para convocar as eleições ordinárias para os órgãos sociais do triénio seguinte.

5.   A Assembleia-geral reunirá extraordinariamente, a pedido do Presidente da Mesa, da Direcção Nacional ou do Conselho Fiscal quando se reputar necessária, ou a requerimento de pelo menos 10% dos associados efectivos, tratando-se de pedido de destituição de algum ou alguns dos titulares de órgãos sociais, a requerimento de pelo menos 15% dos associados efetivos/fundadores, sendo necessária a presença de pelo menos três quartos dos requerentes, à hora convocada.

Artigo 12º- Convocação.

1.   A Assembleia-geral será convocada, mediante a comunicação no seu Site, pelo envio de e-mail a todos os representantes de associados e associados, podendo ainda ser envida carta simples, com a antecedência mínima de dez dias da data de assembleia, na qual se indicará o dia, hora e local da assembleia e respectiva ordem de trabalhos.

2.   A antecedência prevista no número anterior, é elevada, para trinta dias úteis quando se trate de alteração de estatutos ou convocação de eleições extraordinárias, e quarenta e cinco dias quando sejam convocadas eleições ordinárias.

3.   A proposta de orçamento, o relatório e contas, o parecer do Conselho Fiscal, o balanço e os balancetes, os documentos de suporte ao relatório e contas anuais, têm de ficar disponibilizados na área reservada do Site, no dia imediatamente subsequente à convocação da respectiva assembleia, e disponíveis para consulta em formato físico na sede da ASMIP durante o horário de expediente.

Artigo 13º- Votação, funcionamento e quórum.

1.   A votação para o plano e orçamento, prestação de contas, eleições, é obrigatória e secreta, pode ser feita através do acesso à área reservada do Site, através de assinatura reconhecida, password e/ou senha especifica, ou ainda de forma presencial, devendo o representante de cada associado, apresentar o código de acesso á certidão permanente ou a certidão de teor comercial e o BI e NIF ou Cartão de Cidadão.

a)  Para o voto Online tem de estar assegurada a fiabilidade do sistema e o voto secreto.

b)  A possibilidade de votação em Assembleia-geral da destituição de qualquer membro dos corpos sociais tem de ser presencial;

c)  A votação de outras matérias é pública e pode ser por braço levantado, excepto se os associados deliberarem outra forma de votação antes da mesma.

2.   A Assembleia-geral reunirá no dia e hora marcada, desde que se encontrem presentes ou representados, a maioria dos associados.

3.   Não se encontrando presentes, no dia e hora marcada, a maioria dos associados, a Assembleia-geral iniciará os seus trabalhos, decorridos que se encontrem 30 minutos, com o número de associados presentes.

4.   A votação apenas incidirá sobre os pontos que constem da ordem de trabalhos, sendo nulas as disposições que violem o presente número, bem como todas aquelas que violem os Estatutos.

5.   Tratando-se de Assembleia-geral extraordinária, a qual tenha sido convocada a pedido dos associados, a Assembleia-geral só iniciará os seus trabalhos desde que se encontrem presentes cinco ou mais dos associados requerentes, exceptuando o pedido de destituição dos órgãos sociais.

6.   As deliberações da Assembleia-geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, votos por correspondência, ou pela votação na área reservada, ressalvadas as excepções previstas nestes Estatutos.

7.   As deliberações respeitantes à alteração de estatutos e dissolução da ASMIP são tomadas por uma maioria qualificada de três quartos dos votos dos associados presentes ou representados.

8.   As deliberações sobre alterações aos Estatutos ou Regulamentos, não suspende no tempo a contagem para efeitos de limitação de mandatos para a candidatura ao cargo de Presidente da Direcção Nacional.

9.   A cada associado compete um voto, sendo que não poderá votar em assuntos que lhe digam particularmente respeito.

Artigo 14º- Perturbações em Assembleias.

O representante de associado que, depois de advertido pelo Presidente da Mesa de Assembleia-geral, persista, de qualquer modo, a insultar Colegas ou a Mesa, perturbar ou contrariar a boa ordem dos trabalhos, pode, além de eventuais sanções disciplinares que venham a ser-lhe aplicadas, ser expulso da assembleia, se não se abstiver.

Artigo 15º- Destituição, Sanção.

1.   Sem prejuízo de sanções disciplinares a que houver lugar, os membros dos órgãos da ASMIP poderão ser destituídos dos seus cargos por Decisão fundamentada pela Comissão Eleitoral sob proposta de Direcção Nacional ou da Assembleia-geral.

2.   Apenas o(s) membro(s) de um corpo(s) social(ais) que incumpra(m) os Estatutos e Regulamentos ou as deliberações da Assembleia Geral ou da Direcção Nacional, cometa(m) irregularidades ou cause(m) danos, de forma grave, ou reiteradamente, pode(m) fundamentar a destituição, ou sanção.

3.   Compete à Comissão Eleitoral qualificar a gravidade das faltas, em termos de ser deliberada a respetiva destituição, ou sanção, sem recurso.

Artigo 16º- Eleição Antecipada.

Quando, por efeitos de destituição, qualquer órgão da ASMIP ficar reduzida em mais de metade do número dos seus membros, convoca-se eleições antecipadas para esse órgão, apenas pelo período restante do mandato em vigor, no prazo máximo de 30 dias.

SECÇÃO II – MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL.

ARTIGO 17º- COMPOSIÇÃO.

1.  A Mesa da Assembleia-geral é constituída pelo Presidente, Vice-Presidente, e um Secretário.

2.  Não se encontrando em Assembleia-geral presentes qualquer um dos seus três membros ou o suplente (convocado automaticamente para suprir a falta de algum dos membros), serão designados entre os representantes presentes de associados mais antigos, quem o(s) substitua(m).

 

ARTIGO 18º - COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DA MESA.

1.  Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral:

a)  Preparar a ordem do dia, convocar as reuniões, elaborar as convocatórias e dirigir os trabalhos;

b) Dar posse aos membros efectivos e suplentes eleitos para os cargos sociais;

c)  Assinar o expediente que diga respeito à mesa e os termos de abertura e encerramento dos livros de atas, rubricando as respectivas folhas, bem como, conjuntamente com os demais membros, assinar as atas das reuniões da Assembleia-geral;

d) Dirigir as sessões, decidindo livremente as questões incidentais e de ordem, fazendo guardar a respectiva moderação e compostura, podendo restringir o uso da palavra e declarar as questões esclarecidas;

e)  Aceitar a demissão dos membros dos órgãos sociais.

2.  Na falta ou impedimento do Presidente, o vice-presidente substitui-lo-á no exercício das respectivas competências.

3.  Compete ao secretário da Mesa da Assembleia-geral a elaboração das atas da Mesa da Assembleia-geral.

4.  O Presidente da Mesa de Assembleia-geral pode assistir às reuniões da Direcção Nacional que versem sobre a sua competência, sem direito a voto.

ARTIGO 19º - COMPETÊNCIA DA MESA.

Compete à Mesa da Assembleia-geral ou Mesa de Assembleia Eleitoral:

1.   Aceitar as listas de candidaturas aos órgãos sociais;

1.   Excluir as listas de candidaturas aos órgãos sociais nos casos previstos nos Estatutos ou nos Regulamentos após decisão da Comissão Eleitoral;

2.   Coordenar e organizar todo o processo eleitoral para os órgãos sociais, modelo dos boletins de voto, incluindo as regras para votarem, presencialmente, por correspondência, ou online, sob recomendação da Comissão Eleitoral;

3.   Escrutinar e contabilizar os votos para os órgãos sociais;

4.   Submeter à Comissão Eleitoral as reclamações, protestos ou recursos apresentadas no decurso da campanha e ato eleitoral;

5.   Deliberar sobre os casos omissos previstos nestes Estatutos ou nos Regulamentos no que tange às eleições, sobre recomendação da Comissão Eleitoral.

6.   Todas as demais competências previstas nestes Estatutos ou nos Regulamentos.

7.   De cada reunião da Mesa da Assembleia-geral será lavrada uma ata, a qual será disponibilizada na área reservada do Site, assim como as comunicações ou esclarecimentos.

Secção III – Direcção Nacional.

Artigo 20º- Composição.

1.   Direcção Nacional é composta por um Presidente,  quatro Vice-Presidentes (um Financeiro e os restantes, um por cada Região) e dois suplentes;

2.   No caso de impedimento permanente de um membro, este será substituído: O Presidente será substituído por um Vice-Presidente designado por ele.

3.   A falta não justificada por escrito, de um membro da Direcção Nacional a três reuniões seguidas ou seis interpoladas no decorrer do ano civil, implica a renúncia automática ao mandato, sendo substituído conforme se prevê no n.º 2 deste artigo.

Artigo 21º- Competência.

Compete à Direcção Nacional:

1.   Representar, perante quaisquer entidades públicas ou privadas, a ASMIP;

2.   Representar em juízo e fora a ASMIP;

3.   Gerir administrativamente a ASMIP;

4.   Criar, organizar e dirigir os serviços da ASMIP, procedendo à contratação, suspensão e despedimento de trabalhadores, fixar a respectiva retribuição e demais condições contratuais;

5.   Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e os Regulamentos da ASMIP;

6.   Abrir e instruir processos disciplinares a associados incumpridores dos Estatutos e Regulamentos e aplicar suspensões ou sanções (pecuniárias ou outras), com excepção da expulsão que compete à Assembleia-geral após decisão do Conselho Deontológico e Disciplinar;

7.   Elaborar, até 10 de Novembro de cada ano, a proposta de orçamento a submeter à Assembleia-geral (vide artº 11º, nº 3);

8.   Apresentar ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral até 15 de Fevereiro, após pedido de parecer escrito ao Conselho Fiscal, o relatório e contas do exercício transacto;

9.   Disponibilizar aos associados na área reservada do Site as atas e proposta de orçamento para o ano seguinte, o relatório e contas, o balanço, os balancetes trimestrais e os documentos de suporte ao relatório e contas anual, no menor espaço de tempo possível;

10.      Elaborar e submeter à Assembleia-geral as alterações aos Estatutos e Regulamentos que repute por adequadas ou necessárias;

11.      Cumprir e executar as deliberações da Assembleia-geral;

12.      A admissão de associados;

13.      Propor o valor de Jóia e da Quotização dos associados anualmente;

14.      Fixar um prazo de pagamento trimestral, semestral ou anual das quotizações, o qual é, na ausência de deliberação, trimestral;

15.      Proceder à cobrança por todos os meios admissíveis incluindo coerciva, das Jóias, Quotas, outras receitas em mora;

16.      Criar comissões especializadas destinadas a estudar e acompanhar problemas específicos do sector;

17.      Celebrar convenções colectivas de trabalho com os sindicatos da actividade, assinando o que for acordado;

18.      Celebrar protocolos com outras Associações, Uniões, Federações ou Confederações do sector imobiliário, ou conexos com a actividade;

19.      A celebração de contractos, acordos ou parcerias deverá ter por limite o período de cada mandato;

20.      Decidir sobre a utilização da designação e marca ASMIP;

21.         Todas as demais competências previstas nestes Estatutos e nos Regulamentos aprovados;

22.      Praticar todos os actos necessários para a prossecução do objecto e atribuições da ASMIP;

23.         Cada membro da Direcção Nacional pode enviar por e-mail (com a antecedência de cindo dias úteis) aos restantes membros, os assuntos pertinentes que queiram discutir nas reuniões.

Artigo 22º- Competência do Presidente da Direcção Nacional.

Compete ao Presidente da Direcção Nacional, com possibilidade de delegação num dos Vice-Presidentes:

1.   Convocar as reuniões da direcção por e-mail com os pontos a discussão, estabelecer a ordem do dia e dirigir os trabalhos;

2.   Velar pela execução das deliberações da direcção;

3.   Rubricar e assinar todos os documentos oficiais e os termos de abertura e de encerramento dos livros de atas das reuniões da direcção;

4.   Assinar cheques e ordens de pagamento, visando todos os documentos de receita e despesa, conjuntamente com o Vice-Presidente Financeiro;

5.   Despachar o expediente de urgência e providenciar em todos os casos que não possam esperar por reuniões de Direcção Nacional, dando deles conhecimento de imediato aos membros da direcção por e-mail e na reunião seguinte;

6.   Assinar a correspondência oficial.

7.   O Presidente da Direcção Nacional, fará imperativamente parte da administração das sociedades onde a ASMIP venha a deter participações sociais, podendo delegar num Vice-Presidente.

Artigo 23º- Funcionamento, Periodicidade e Quórum.

1.   A Direcção Nacional reunirá, em sessão ordinária, com uma periodicidade mensal, podendo as reuniões sobre assuntos de mero expediente, serem efectuadas por videoconferência, mas pelo menos têm de reunir presencialmente uma vez por cada trimestre.

2.   A pedido de qualquer dos seus membros, a Direcção Nacional reunirá extraordinariamente.

3.   A Direcção Nacional reunirá validamente desde que se encontrem presentes pelo menos três dos seus membros.

4.   As deliberações são tomadas por maioria dos votos, sem prejuízo do voto de qualidade do Presidente em caso de empate.

5.   De cada reunião da Direcção Nacional, será obrigatoriamente lavrada uma ata, que terá de ser disponibilizada na área reservada do Site.

6.   O Presidente, da Assembleia-geral ou do Conselho Fiscal, podem assistir às reuniões da Direcção Nacional, ou se solicitada a sua presença, mas não têm direito a voto.

7.   A Direção Nacional pode convidar outros associados para as reuniões sempre que tal se afigure necessário ou conveniente.

 

Artigo 24.º- Forma de Obrigar.

1. ASMIP vincula-se perante terceiros pela assinatura de dois membros da Direcção Nacional, devendo pelo menos uma das assinaturas ser, a do Presidente ou a do Vice-Presidente Financeiro;

2. Em actos de mero expediente, é bastante a intervenção do Director Financeiro, ou de outro membro da Direcção nomeado pelo Presidente.

3. Os membros da Direcção Nacional respondem solidariamente pelas decisões tomadas em contravenção das disposições legais, estatutárias ou regulamentares, salvo se não tiverem tomado parte nas reuniões em que as decisões foram proferidas ou se, nelas presentes, tenham votado, expressamente, em sentido contrário.

Artigo 25º- Entrada em Gestão.

1.   Nos últimos três meses do termo do mandato da Direcção Nacional, a mesma, apenas assegura a gestão corrente da ASMIP.

2.   Só pode fazer a aquisição de bens ou serviços correntes até ao valor  de 2.500€, nem admitir ou contratar trabalhadores, prestadores de serviços e comissionistas ou a celebração de qualquer tipo de contractos, apenas poderá exceder o previsto se for impreterivelmente necessário e após parecer positivo do Conselho Fiscal, devendo estes justificarem por escrito a decisão.

Secção IV – Conselho Fiscal.

Artigo 26º- Composição.

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário.

Artigo 27º - Competência.

Compete ao Conselho Fiscal:

1.   Examinar, sempre que o entenda conveniente, o balanço, os balancetes e demais documentação contabilística da ASMIP e dele emitir parecer escrito à Direcção Nacional e Presidente da Assembleia Geral;

2.   Emitir parecer escrito sobre o relatório e contas e a pedido da Direcção Nacional, ou sobre quaisquer outros assuntos que lhe sejam submetidos;

3.   Emitir parecer sobre a Proposta de Orçamento para o próximo exercício;

4.   Velar pelo cumprimento das disposições estatutárias sobre a Tesouraria;

5.   Propor as iniciativas que entenda de interesse para a Associação, submetendo-as à Direcção Nacional e/ou à Assembleia Geral;

6.    Fiscalizar e emitir parecer à participação da ASMIP no capital de outras sociedades com o mesmo fim;

7.   Fazer parte, imperativamente, dos Conselhos Fiscais das sociedades onde a ASMIP detenha participações societárias.

Artigo 28º- Funcionamento, Periodicidade e Quórum.

1.   O Conselho Fiscal reunirá, em sessão ordinária, com uma periodicidade trimestral.

2.   A pedido de qualquer dos seus membros, o Conselho Fiscal reunirá extraordinariamente.

3.   O Conselho Fiscal reunirá validamente desde que se encontrem presentes dois dos seus membros para além do Presidente.

4.   As deliberações são tomadas por maioria dos votos, sem prejuízo do voto de qualidade do Presidente.

5.   De cada reunião do Conselho Fiscal será lavrada uma ata, a qual será disponibilizada na área reservada do Site, assim como os respectivos pareceres.

SECÇÃO V – CONSELHO DEONTOLÓGICO E DISCIPLINAR.

ARTIGO 29º- COMPOSIÇÃO.

1.   Conselho Deontológico e Disciplinar é nomeado nos 90 dias subsequentes às eleições, pela Direção Nacional entre os seus associados, de reconhecida experiência e mérito na Mediação Imobiliária e um com formação jurídica;

2.   Compete ao Conselho Deontológico e Disciplinar exercer o poder disciplinar nos termos dos presentes estatutos;

3.   O Conselho Deontológico e Disciplinar é composto por três elementos: dois associados e um Jurista ou Advogado da ASMIP;

4.   Os membros do Conselho Deontológico e Disciplinar não podem fazer parte de corpos sociais, nem fazerem parte das listas de candidatos a corpos sociais da ASMIP;

5.   Os acórdãos do Conselho Deontológico e Disciplinar são tomados por maioria simples;

ARTIGO 30º - COMPETÊNCIA.

Compete ao Conselho Deontológico e Disciplinar proferir Acórdãos fundamentados:

1.   Sobre a apresentação de Recurso de associado a Protesto indeferido, sobre a aplicação de sanções disciplinares ou expulsão por violação dos Estatutos ou Regulamentos;

2.   Os Acórdãos do Conselho Deontológico e Disciplinar vinculam os Órgãos Sociais da ASMIP, sem prejuízo do recurso a Tribunal;

3.   Compete ao Conselho Deontológico e Disciplinar exercer o poder disciplinar nos termos dos presentes estatutos;

SECÇÃO VI – COMISSÃO ELEITORAL.

ARTIGO 31º- COMPOSIÇÃO.

A Comissão Eleitoral é constituída pelo Presidente da Mesa de Assembleia-geral e pelo número de representantes a nomear da seguinte forma:

1.   Os Fundadores da ASMIP indicam um representante legal de associado por cada lista de candidatos às eleições;

2.   Cada lista de candidatos às eleições, indicará também um representante legal de associado;

3.   Os membros da Comissão Eleitoral não podem fazer parte dos corpos sociais, nem fazerem parte das listas de candidatos a corpos sociais da ASMIP;

ARTIGO 32º - COMPETÊNCIA.

Compete à Comissão Eleitoral:

1.   Supervisionar a campanha e o ato eleitoral;

2.   Decidir no prazo de tês dias úteis e em conformidade com o disposto nos presentes Estatutos e de acordo com os princípios que neles se contêm, sobre pedidos de Pareceres, Protestos indeferidos ou Recursos apresentados, à Mesa de Assembleia-geral, no decurso da campanha eleitoral, no ato eleitoral e decorrente das eleições;

3.   Dar parecer escrito e fundamentado sobre as Irregularidades, detectadas pela Mesa de Assembleia-Eleitoral ou sobre Nulidades encontradas nas candidaturas;

4.   Proferir Acórdãos aos Recursos interpostos pelos associados das eleições;

5.    As decisões da Comissão Eleitoral vinculam os Órgãos Sociais da ASMIP, sem prejuízo do recurso a Tribunal.

6.   O Recurso do Ato Eleitoral terá de ser apresentado por escrito no prazo de três dias úteis do conhecimento, dirigido ao Presidente da Mesa de Assembleia-geral, do qual deverão constar as provas necessárias, que o entregam de imediato para a Comissão Eleitoral decidir.

7.   O Recurso é rejeitado se não fizer prova dos factos ou se a prova for manifestamente insuficiente, não cabendo Recurso da decisão da Comissão Eleitoral.

7. Se a Comissão Eleitoral julgar procedente o Recurso, convoca-se de imediato uma Assembleia-geral Extraordinária e repete-se o ato eleitoral no prazo máximo de 30 dias a contar da decisão, concorrendo as mesmas listas com as alterações que tiverem de ser introduzidas pela decisão.

8.   O recurso tem efeito suspensivo dos resultados do ato eleitoral.

CAPÍTULO III – Associados.

Artigo 33º - Categoria de Associados:

1.   Categoria de Associados:

a)  São considerados associados Fundadores os que se inscreveram até à aprovação dos presentes Estatutos;

b)  São associados Efectivos os que, habilitados para exercer legalmente a actividade de Mediação Imobiliária, se inscreverem a partir da constituição da ASMIP, e ser-lhes-á atribuída uma numeração (crescente precedida de E) por ordem de admissão;

c)  Serão nomeados associados de Mérito, aqueles que contribuírem desinteressadamente com o seu esforço para o engrandecimento da Associação;

d)  Serão nomeados associados Honorários, quer os associados como entidades externas que contribuíram desinteressadamente com o seu esforço, para a dignificação e prestígio da Associação, da classe ou da actividade do sector;

e)  São Associados Subscritores as pessoas singulares ou colectivas que colaborem de forma inequívoca e efetiva na prática de atos profissionais que complementem a actividade dos Mediadores Imobiliários da ASMIP, não têm direito a voto e tem numeração distinta.

2.   Parágrafo único - A categoria de associado de Mérito ou Honorário é atribuído, pela Assembleia Geral sob proposta da Direcção Nacional, podendo ser indicados pelo Conselho Fiscal ou ainda por um conjunto de 51% dos associados no pleno gozo dos seus direitos.

 

Artigo 34º - Inscrição.

1.   Podem ser inscritos como Associados todos os empregadores ou profissionais (pessoas singulares ou colectivas) que exerçam uma actividade económica de Mediação Imobiliária, sob proposta de um associado efectiva outras actividades ou profissões que prestem directamente serviços aos mediadores imobiliários associados da ASMIP, nomeadamente consultores, correctores, vendedores, angariadores, avaliadores, peritos, ou com actividade conexa à de Mediação Imobiliária.

      2.   A proposta de admissão será preenchida em modelo adoptado pela Direcção Nacional, e terá de ser assinado      pelo candidato a associado, com a junção da cópia dos documentos indicados, sendo admitido se não for notificado da   recusa nos trinta dias subsequentes à entrega da proposta.

3.   A inscrição definitiva de Associado Subscritor fica dependente da análise, demonstração e comprovação de experiência e profissionalismo apresentada e à Direcção Nacional.

      4.   Na proposta de admissão, o candidato declara conhecer e aceitar os Estatutos e Regulamentos Internos, comprometendo-se a acatar e cumprir todas as suas disposições.

      5.   No acto de entrega da proposta de admissão, o candidato depositará na ASMIP a importância correspondente             à   Jóia estabelecida, sendo esta devolvida se o candidato não for admitido.

6.   A admissão de novos associados é da competência da Direcção Nacional ou sob proposta de um membro da Direcção Nacional, sendo que é recorrível, para o Conselho Deontológico e Disciplinar a recusa.

7.   Para o efeito, o candidato deve remeter, nos cinco dias subsequentes à notificação da decisão recorrida, a sua pretensão, acompanhada da decisão de indeferimento da Direcção Nacional, ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, sendo a pretensão apreciada pelo Conselho Deontológico e Disciplinar.

8.   Se a recusa de admissão for confirmada pelo Conselho Deontológico e Disciplinar, o candidato deverá aguardar um período mínimo de seis meses, antes de formalizar um novo pedido de admissão à Direcção Nacional para ser apreciada na Próxima Assembleia-geral.

Artigo 35º - Direitos dos Associados.

1. Os associados Fundadores e Efectivos gozam dos seguintes direitos:

a)  Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da ASMIP, nos termos dos presentes Estatutos e Regulamentos;

b)  Participar nas Assembleias-gerais;

c)  Requerer a convocação de Assembleias-gerais, cumpridas as formalidades previstas nos Estatutos;

d)  Beneficiar do apoio e assistência da ASMIP e das iniciativas tomadas no seu âmbito;

e)  Apresentar as sugestões e propostas que julguem convenientes para a realização dos fins estatutários;

f)   Solicitar à Direcção Nacional ou ao Conselho Fiscal informações respeitantes ao funcionamento da ASMIP nomeadamente a consulta de documentos;

g)  Utilizar todos os serviços e meios da Associação e usufruir de todos os usuais benefícios e regalias decorrentes da sua existência;

h)  Apresentar as sugestões e reclamações que julguem mais convenientes à realização dos fins estatutários da ASMIP;

i)   Fazer-se representar pela ASMIP perante entidades públicas ou privadas.

2. Os associados Subscritores, gozam dos seguintes direitos:

a) Beneficiam de apoio e assistência da ASMIP e das iniciativas tomadas no seu âmbito;

b) Podem apresentar sugestões, propostas e reclamações que julguem convenientes para a realização dos fins estatutários.

c) Podem solicitar à Direção Nacional ou ao Conselho Fiscal informações respeitantes ao funcionamento da ASMIP;

d) Podem utilizar todos os serviços da Associação e usufruir de todos os usuais benefícios e regalias decorrentes da sua existência e têm acesso à área reservada;

e) Fazer-se representar pela ASMIP perante entidades públicas ou privadas.

Artigo 36º - Deveres.

Qualquer tipo de associado encontra-se obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres:

a)   Cumprir as disposições estatutárias, regulamentares e as deliberações dos órgãos sociais;

b)   Pagar a jóia e as quotizações aprovadas em Assembleia-geral, independentemente do tipo de associado;

c)   Exercer, de forma diligente e assídua, os cargos associativos para que for eleito;

d)   Votar obrigatoriamente nas Eleições para os órgãos sociais;

e)   Colaborar na prossecução dos fins da ASMIP;

f)   Contribuir para o bom funcionamento da ASMIP;

g)   Proceder com lealdade e ética em relação aos outros associados;

h)   Defender o bom nome e o prestígio da ASMIP;

i)  Respeitar publicamente os órgãos sociais e quem os ocupar.

Artigo 37º - Suspensão de associado.

1.   A inscrição e os direitos de Associado que tenha em dívida mais de três meses de quotas, suspende automaticamente;

2.   Ao Associado que lhe seja movida sanção disciplinar grave, fica suspenso até à Decisão final.

Artigo 38º - Perda da qualidade de associado.

1.   Perde a qualidade de sócio:

a)O que tenha cessado a actividade ou faleceu;

b)O que tenha praticado actos contrários aos objectivos e fins da Associação ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio e o seu desenvolvimento;

c)O que, tendo em débito mais de seis meses de quotas, não liquidar a dívida após a comunicação da suspensão;

d)O que requeira o cancelamento da inscrição mediante o envio de carta registada com aviso de recepção ao Presidente da Direcção Nacional, com a antecedência mínima de trinta dias em relação à data em que pretende cessar a sua inscrição, devendo respeitar os pagamentos em dívida;

e)O associado que for declarado insolvente ou cessar actividade na Autoridade Tributária;

2.   No caso da alínea b) do número anterior, a exclusão só se efectiva depois de proposta da Direcção Nacional fundamentada e manutenção de Decisão favorável do Conselho Deontológico e Disciplinar;

3.   No caso da alínea c) do número 1, a Direcção Nacional, poderá decidir a readmissão após liquidação dos valores em falta;

4.   Todo aquele que, por qualquer razão, deixar de ser associado perde direito ao património social ou à reposição de quaisquer quantias com que tenha contribuído para a ASMIP.

5.   São por conta do associado faltoso todos os custos processuais e procuradoria, ao abrigo do Regulamento das Custas Processuais, em que a ASMIP seja lesada para a recuperação das quotizações em mora.

Artigo 39º - Disciplina.

1.   Constitui infracção disciplinar, punível nos termos do artigo seguinte, a violação culposa dos deveres de associado, bem como de qualquer preceito destes Estatutos ou nos regulamentos que tenham sido elaborados, nomeadamente:

a)  Praticar actos contrários aos fins da ASMIP ou susceptíveis de afectar a sua actuação ou o seu prestígio;

   b)  Perturbação grave do ato eleitoral;

   c)  Perturbação grave das Assembleias-gerais;

   d)  Violação do dever de solidariedade e de respeito para com os associados;

   e)  Não exercício do cargo para o qual um associado tenha sido designado ou eleito.

2.   O associado pode escusar-se a desempenhar o cargo, mediante a invocação de motivos de saúde, familiares ou de nojo, devendo, para o efeito, dirigir uma carta registada com aviso de recepção à Direcção Nacional que contactará o suplente disponível para ocupar o cargo vago e enviará cópia para o Presidente da Mesa da Assembleia-geral;

3.   O Presidente da Mesa de Assembleia-geral decidirá imediatamente e por escrito fundamentando-se sobre qualquer perturbação de Assembleia-geral ou Ato Eleitoral;

4.   Do indeferimento da Mesa de Assembleia-geral a Reclamação ou Protesto, cabe Recurso para o Conselho Deontológico e Disciplinar.

Artigo 40º - Sanções Disciplinares.

1.   As infracções disciplinares previstas no artigo anterior, serão punidas com as
seguintes sanções:

a)  Voto de censura;

b)  Advertência registada;

c)  Multa correspondente a três meses de quotas para cada associado que não votar nas eleições.

d)  Suspensão dos direitos e deveres do associado até um ano, com a obrigação do pagamento das quotas;

e)  Expulsão;

2.   A graduação das penas será proporcional ao grau de culpa na infracção.

Artigo 41º - Procedimento disciplinar.

a)   Nenhum associado poderá ser punido sem que, por escrito lhe seja dado conhecimento da nota de culpa, com excepção, da decisão de ordem de retirar, se estiver a perturbar o decurso de Assembleia-geral ou Ato Eleitoral.

b)  A nota de culpa escrita deve conter uma exposição dos factos imputados ao associado, bem como das normas estatutárias e regulamentares violadas.

c)   O associado dispõe de um prazo de cinco dias para apresentar a sua defesa escrita, podendo requerer os meios probatórios necessários à sua defesa.

d)  Se o associado arrolar testemunhas, incumbe-lhe apresentar as mesmas no dia designado para a inquirição pelo instrutor do processo.

e)   O associado tem o direito a consultar o processo.

f)   Não é obrigatória a constituição de Advogado.

g)   A Instrução do processo cabe ao Conselho Deontológico e Disciplinar, que pode recusar a realização dos actos probatórios requeridos pelo associado, justificando por escrito ao associado, a pertinência da sua recusa.

h)   A instrução deve ser realizada nos dez dias subsequentes à apresentação da defesa pelo associado.

i)   Após a realização da instrução, a decisão final deve ser notificada ao associado no prazo de três dias, mas da decisão final de aplicação de sanção ou expulsão pelo Conselho Deontológico e Disciplinar não cabe recurso.

j)      É recorrível, para os Tribunais a aplicação da sanção de expulsão e, bem assim, a Decisão do Conselho Deontológico e Disciplinar, das demais sanções aplicadas pela Direcção Nacional.

CAPÍTULO IV – Eleições

Artigo 42.º - Convocação das Eleições.

As eleições devem ser convocadas com a antecedência mínima de quarente e cinco dias, em relação ao dia das eleições, cuja eleição deverá ocorrer impreterivelmente até 30 de Novembro do último ano de mandato dos órgãos sociais.

Artigo 43º - Formalidades de Convocação.

Para além das menções constantes deste Estatutos e dos Regulamentos, a convocatória deve mencionar o período de duração da votação (o qual será ininterrupto), os locais de votação e, bem assim, a convocatória deverá ser enviada aos associados por e-mail, bem como publicada junto da área reservada do Site (sítio) da ASMIP e publicada junto de um jornal de circulação nacional.

Artigo 44º - Cadernos Eleitorais.

a)   A Direcção Nacional elaborará os cadernos eleitorais onde constarão todos os associados, a qual ficará disponível na área reservada do Site para consulta dos associados e das listas candidatas.

b)   Os cadernos eleitorais mencionarão para além dos associados com as quotas em dia, os que tenham quotizações em mora e, bem assim, aqueles que se encontrem suspensos na sequência do não pagamento de quotas.

c)   Da omissão ou inscrição irregulares cabe reclamação, a apresentar pelo associado interessado à Mesa da Assembleia-geral que remete para a Comissão Eleitoral tomar decisão, o mais breve possível ou antes do final do ato eleitoral se for presente no decurso do mesmo.

d)  Da decisão da Assembleia-geral caberá sempre recurso para a Comissão Eleitoral cuja Decisão/Acórdão não cabe recurso, podendo posteriormente o associado descontente interpor acção para o Tribunal.

Artigo 45º - Capacidade Eleitoral.

1.   São obrigados a votar todos os associados fundadores e efectivos que tenham as quotizações em dia na data de votação, com excepção dos associados suspensos ou expulsos.

2.   As quotizações em mora podem ser regularizadas durante o ato eleitoral.

3.   O comprovativo da regularização das quotizações deve ser exibido ao Presidente da Mesa Eleitoral.

Artigo 46º - Candidaturas.

1.   As candidaturas têm de ter uma lista única e discriminada, para todos os órgãos sociais, conforme o constante no presente artigo:

a)   A Assembleia-geral é composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um suplente;

b)   A Direcção Nacional é composta por um Presidente e quatro Vice-Presidentes: um Financeiro e, um por cada Região;

c)   O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um suplente.

2.   A apresentação de cada lista de candidaturas é feita mediante entrega de lista discriminada de candidatos às eleições para cada órgão e com a indicação do representante legal de associado para fazer parte da constituição da Comissão Eleitoral;

3.   As candidaturas terão de ser entregues na sede da ASMIP, através de requerimento dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, até às 18 horas do trigésimo dia prévio ao dia designado para o ato eleitoral com um programa de acção.

4.   A lista discriminada de candidatura deverá ser acompanhada da respectiva declaração de aceitação dos associados e/ou dos seus representantes (caso se trate de pessoa colectiva) para o cargo a desempenhar.

5.   Os candidatos serão identificados nas listas de candidatura pelo número de associado, o número de licença AMI do InCI/Tutela, o seu nome completo e morada, e código postal e/ou, tratando-se de pessoas colectivas, pelo número de associado, o número de licença AMI do InCI, a sua designação social, sede social e certidão comercial onde ateste a capacidade da pessoa ou representante legal, que representa a Empresa/Associada.

6.   As listas de candidaturas só serão consideradas desde que incluam candidatos para todos os órgãos sociais e para o Representante da Comissão Eleitoral.

7.   As pessoas colectivas associadas, apenas poderão designar candidatos, para serem representadas, primeiro pelo seu representante legal inscrito no InCI/Tutela juntando comprovativo, ou pelo sócio, gerente ou presidente/administrador executivo conforme consta no Art. 6º e 7º dos Estatutos. Não podem ser apresentados procuradores para candidatos.

8.   Nenhum dos representantes dos associados pode candidatar-se a mais do que uma lista e para mais de um cargo electivo.

9.   Os serviços administrativos da ASMIP emitirão o respectivo comprovativo de entrega.

Artigo 47º - Apreciação das Candidaturas.

1.   Nos dois dias subsequentes à recepção das candidaturas, a Mesa da Assembleia-geral apreciará as listas de candidaturas, tendo em vista o apuramento de alguma causa de exclusão da candidatura.

2.   Na situação prevista no número anterior, a Mesa da Assembleia-geral convida o proponente da lista candidata ou o representante da Lista que haja sido designado, para, em três dias úteis, suprir a causa de exclusão indicada.

3.   Decorrido o prazo no número anterior, a Mesa da Assembleia-geral reúne com a Comissão Eleitoral, nos dois dias úteis subsequentes para verificar o suprimento da causa de exclusão.

4.   Se a causa de exclusão não for suprida, a lista candidata é excluída, apenas cabendo impugnação judicial da decisão, nos termos do Código do Processo Civil.

5.   Até à realização do ato eleitoral, sempre que for suscitada uma questão de irregularidade de uma lista candidata, aplicar-se-á o disposto no presente artigo.

6.   No decurso do ato eleitoral, qualquer questão será dirimida mediante a apresentação de protesto escrito à Mesa da Assembleia-geral.

7.   A decisão da Comissão Eleitoral conterá uma exposição fundamentada sobre a exclusão e, bem assim, sobre os motivos de exclusão.

8.   Após a aceitação em definitivo das listas candidatas, as mesmas são afixadas na sede da ASMIP e publicadas na área reservada do Site.

9.   Cada Lista Candidata a Eleições terá direito a enviar pelos meios da ASMIP pelo menos duas Newsletter e outras formas de comunicação/propaganda eleitoral a indicar pela Mesa da Assembleia-geral e da Comissão Eleitoral para cada triénio.

Artigo 48º - Ato Eleitoral.

1.   A Assembleia-geral Eleitoral é constituída pelos membros da Mesa de Assembleia-geral e também da Comissão Eleitoral, ambas funcionarão na sede da ASMIP no dia e durante as horas constantes do aviso da convocatória.

2.   A votação presencial será feita por escrutínio secreto, devendo o boletim de voto, depois de dobrado em quatro pelos votantes, ser entregue ao Presidente da Mesa Eleitoral, que o lançará na urna, depois de se verificar que o secretário efectuou a correspondente anotação na relação de eleitores.

3.   No ato de votação presencial, os representantes legais de associados só poderão votar mediante a prévia identificação.

4.   Na votação presencial os representantes legais de associados, deverão exibir a certidão comercial da associada ou código de acesso à certidão permanente, a qual, depois de rubricada pelos membros da mesa eleitoral, será junta aos documentos do ato eleitoral.

5.   Após o encerramento das urnas, proceder-se-á, de imediato, ao apuramento dos resultados eleitorais, sendo lavrada uma ata eleitoral, a qual será assinada pelos membros da Mesa Eleitoral e Comissão Eleitoral e publicado na área reservada do Site.

Artigo 49º - Voto por Correspondência ou Online.

1.   É permitido o voto por correspondência, em modelo a aprovar pela Mesa da Assembleia-geral e aprovado pela Comissão Eleitoral, devendo vir junto com a cópia a cores e legível do cartão de cidadão do representante legal do Associado ou do Sócio, Gerente ou Presidente/Administrador e os formalismos e documentos referidos Artigo 46º, nº 5 e 7, apenas sendo contabilizados os votos que contenham o carimbo dos serviços postais e sejam entregues por eles, até ao dia do ato eleitoral.

2.   O boletim de voto será dobrado em quatro e contido em sobrescrito fechado, o qual será colocado dentro de um envelope maior, endereçado ao Presidente da Mesa da Assembleia-geral, o qual conterá o modelo mencionado no número anterior.

3.   No caso do envio do voto por correspondência o associado deverá remetê-lo com a devida antecedência, por forma a ser recepcionado até ao dia das eleições. Os votos recebidos nos dias seguintes não são válidos.

4.   Voto Online - Logo que esteja disponível e em funcionamento os meios, podem os associados optar por votar Online na área reservada do Site da ASMIP, pelo acesso do representante de cada associado, através da assinatura reconhecida (Cartão Cidadão, ou outro meio), e desde que esteja assegurada a fiabilidade do sistema e mantido o voto secreto, votos aos quais apenas a Comissão Eleitoral tem acesso.

Artigo 50º - Mesa Eleitoral.

1.   A Mesa Eleitoral é composta pelos membros da Mesa da Assembleia-geral.

2.   Na mesa de voto, são exibidas as listas discriminadas de candidaturas ao sufrágio e, bem assim, os candidatos de cada lista aos órgãos sociais.

3.   À Mesa Eleitoral compete:

a)  Conduzir o ato eleitoral de modo a assegurar a sua integral regularidade;

b)  Entregar de imediato à Comissão Eleitoral todas as reclamações, protestos ou recursos que lhe sejam apresentados;

c)  Proceder ao apuramento dos resultados, proclamando a lista de candidatura vencedora;

d)  Lavrar a ata da sessão eleitoral e afixá-la na sede da ASMIP e na área reservada do Site.

Artigo 51º - Nulidade dos Boletins de Voto.

Consideram-se nulos os boletins de voto que tiverem escritos para além da cruz, com emendas, rasuras, ou com mais que um sentido de voto ou em impresso diferente.

Artigo 52º - Impugnação.

O ato eleitoral pode ser impugnado por associado directamente para a Comissão Eleitoral que tem o prazo de 3 dias úteis para tomar uma decisão fundamentada e/ou nos termos previstos no Código de Processo Civil.

Artigo 53º - Posse.

1.   O Presidente da Mesa da Assembleia-geral dará posse aos novos corpos sociais até ao 15 de Janeiro do ano em que se iniciar o novo mandato.

2.   Os órgãos sociais não podem tomar posse antes do primeiro dia útil de janeiro do ano em que se iniciar o novo mandato.

CAPÍTULO V – Disposições Gerais.

Artigo 54º - Calendário.

O ano social coincide com o ano civil.

Artigo 55º - Receitas.

Constituem receitas da ASMIP:

a)  O produto das quotas, das jóias e das multas aplicadas;

b)  Os juros de fundos capitalizados;

c)  As doações ou heranças, regularmente aceites por deliberação da Direcção Nacional;

d)  O produto de empréstimos autorizados pela Assembleia-geral;

e)  O produto de serviços prestados aos sócios;

f)   Eventuais patrocínios obtidos junto de entidades diversas, ou percentagens sobre bens ou serviços prestados por terceiros à ASMIP ou seus associados.

g)  Dividendos e /ou lucros obtidos em futuras sociedades participadas total ou parcialmente pela ASMIP.

h)  Quaisquer outros valores que directamente resultem do legítimo exercício da sua actividade ou que por lei venham a ser-lhe atribuídos.

Artigo 56º - Fundo de Reserva.

1.    Será afecta a percentagem de (5%) cinco pontos percentuais de todas as receitas da ASMIP para a constituição de um Fundo de Reserva a depositar a prazo em conta aberta para o efeito, a aplicar em Certificados de Aforro/Tesouro ou similar, e procurar a maior rentabilidade na data dos vencimentos.

2.   O Fundo de Reserva, só pode ser utilizado em parte ou na totalidade, depois da sua aprovação em Assembleia-geral com maioria qualificada dos presentes.

3.   A Direcção Nacional apenas pode movimentar o Fundo de Reserva dentro dos termos e limites fixados pela deliberação da Assembleia-geral.

4.   O valor do Fundo de Reserva não pode ser substituído por bem, obrigação, valor mobiliário ou imobiliário, ou outro de igual valor.

Artigo 57º - Despesas.

1.   Constituem despesas da ASMIP todas aquelas que sejam necessárias à prossecução do seu objectivo.

2.   As despesas devem encontrar-se documentadas, guardadas, e devem ser exibidas ao associado que requeira a sua consulta na sede, no prazo de dois dias úteis.

3.   Não podem ser realizadas despesas para as quais não exista verba orçamental prevista e provisão.

 

Artigo 58º - Orçamento.

O orçamento a elaborar pela Direção Nacional, terá de conter, as rúbricas, verbas discriminadas, com os montantes das receitas e das despesas previsíveis para cada exercício e o parecer escrito favorável do Conselho Fiscal.

Artigo 59º - Movimentação.

Os pagamentos ou levantamentos de importâncias depositadas em instituições bancárias, exceptuando o Fundo de Reserva, só poderão ser efectuados, por meio de transferência bancária, ou, por cheques com a assinatura de dois membros da Direcção Nacional, com pelo menos uma assinatura do Presidente da Direcção Nacional ou de outro Vice-Presidente por ele indicado e obrigatoriamente a do Vice-Presidente da área Financeira, mas têm antecipadamente de estar rubricados os documentos por pelo menos dois membros da Direcção Nacional.

Artigo 60º - Acervo.

1.   Constitui património da ASMIP todo e qualquer bem móvel ou imóvel de que seja proprietária ou venha a sê-lo.

2.   A utilização dos anteriores bens apenas poderá ser feita para a prossecução das finalidades da ASMIP e conferidas por Orçamento aprovado, ou por observância dos Estatutos e Regulamentos.

3.   Constitui património histórico da ASMIP, toda a documentação conseguida e que diga respeito ao movimento associativo da Mediação Imobiliária.

Artigo 61º - Afectação de Resultados.

Sempre que o resultado do exercício seja positivo, o seu montante é transferido para o Fundo de Reserva, excepto se outra afectação for deliberada em Assembleia-geral.

Artigo 62º - Dissolução e Liquidação.

A dissolução da ASMIP ocorrerá em Assembleia-geral convocada para o efeito e de acordo com as formalidades previstas nos Estatutos.

A Assembleia-geral deliberará sobre o prazo e forma de dissolução, a liquidação do património, o destino dos bens, tendo em conta as limitações legais, e, bem assim, nomeará uma Comissão Liquidatária.

Após a aprovação da dissolução da ASMIP, os órgãos sociais apenas podem praticar os actos estritamente necessários à liquidação do património e à resolução de assuntos pendentes.

ARTIGO 63º - Omissões.

No que for omisso nos Estatutos ou Regulamentos, aplicam-se as recomendações ou instruções emanadas pelos órgãos sociais que tutelam essa área, até que sejam aprovadas essas alterações nos Estatutos ou Regulamentos.

ARTIGO 64º - Entrada em Vigor. Aplicam-se os presentes estatutos imediatamente, ficando a Direcção Nacional autorizada a ajustar os Estatutos às recomendações.